1. Disposições Gerais

• Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam a utilização da aplicação TAPSi pelo Passageiro, incluindo serviços digitais, funcionalidades, pagamentos e comunicações.
• Ao utilizar a aplicação, o Passageiro reconhece que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
• A TAPSi reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos imediatos após publicação na App ou no website.
• A TAPSi é uma plataforma eletrónica portuguesa regulada pela Lei n.º 45/2018 e não presta serviços de transporte. Os Serviços de Transporte são executados exclusivamente por Operadores TVDE licenciados e Motoristas certificados pelo IMT.

2. Definições

• Passageiro / Utilizador – pessoa que solicita um serviço através da TAPSi.
• Plataforma TAPSi – aplicação e website que intermediam pedidos de transporte.
• Serviços Digitais TAPSi – tecnologia, geolocalização, algoritmo, pagamentos e comunicação.
• Operador TVDE – empresa licenciada pelo IMT que presta Serviços de Transporte.
• Motorista TVDE – profissional certificado responsável pela condução.
• Pagamento In-App – método de pagamento eletrónico autorizado pelo Passageiro.
• Tarifa / Preço da Viagem – valor devido pelo Passageiro ao Operador TVDE pelo transporte.

3. Utilização da Plataforma

• O Passageiro deve ter pelo menos 18 anos.
• A TAPSi poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, utilização abusiva, comportamento inadequado, violação destes Termos, criação de múltiplas contas, falsas identidades ou manipulação do sistema.
• É proibido: violar a lei portuguesa, usar a App para fins ilícitos, manipular geolocalização ou percurso, criar conflitos com Motoristas, danificar veículos.

4. Registo e Conta TAPSi

• Para utilizar a aplicação, o Passageiro deve fornecer nome completo, número de telemóvel válido, método de pagamento válido e aceitação explícita da Política de Privacidade GDPR.
• A TAPSi pode solicitar verificação adicional e tem o direito de limitar funcionalidades até validação de dados.

5. Natureza do Serviço

• A TAPSi não é operadora de transporte, não emprega Motoristas e não é proprietária dos veículos.
• A TAPSi fornece tecnologia, comunicação, geolocalização, processamento de pagamentos, funcionalidades de segurança digital e suporte ao utilizador.
• Toda a responsabilidade pelo transporte, segurança da viagem, cumprimento legal TVDE e conduta do Motorista pertence ao Operador TVDE.
• A TAPSi não garante disponibilidade permanente, podendo existir interrupções técnicas, falhas de rede, GPS, servidor ou mapa.

6. Preços e Estrutura Tarifária

• O Passageiro será informado do preço estimado antes da viagem.
• O preço final inclui distância, tempo, tráfego, preço dinâmico, categoria, custos operacionais, custos tecnológicos, custos de processamento e política do Operador TVDE.
• Todos os custos tecnológicos, operacionais e de processamento bancário estão integrados no preço final apresentado ao Passageiro.
• O preço pode alterar-se quando o Passageiro muda o destino, percurso, tempo de viagem ou quando existem portagens adicionais.
• A TAPSi pode corrigir valores em caso de erro, fraude ou abuso.

7. Pagamentos

• Pagamento exclusivamente via Pagamento In-App.
• O Passageiro autoriza tokenização do cartão, cobranças automáticas e tentativas repetidas em caso de falha.
• Em caso de não pagamento, a conta pode ser suspensa, enviada para cobrança ou impedida de aceder novamente.
• A TAPSi não é responsável por falhas bancárias, limites de cartão, MBWay, chargebacks ou atrasos.

8. Cancelamentos e No-Show

• Cancelamento gratuito dentro do tempo indicado; após isso pode haver taxa. No-show resulta em taxa equivalente à tarifa mínima.
• A TAPSi pode corrigir valores em caso de fraude.

9. Conduta do Passageiro

• Respeito, higiene, não fumar, não consumir drogas, não transportar materiais proibidos, não danificar o veículo e cumprir a lei.

10. Objetos Perdidos

• A TAPSi não é responsável por qualquer objeto deixado no veículo. Contato pode ser facilitado mas não garantido.

11. Avaliações

• Avaliações abusivas podem resultar em suspensão.

12. Responsabilidade

• A TAPSi não é responsável por atrasos, trânsito, GPS, rede, falhas técnicas, conduta de motoristas ou passageiros, acidentes, danos, objetos perdidos ou indisponibilidade da App.
• Responsabilidade máxima limitada ao valor total da viagem.
• A TAPSi não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou comerciais.

13. Proteção de Dados (GDPR)

• Dados tratados conforme GDPR. Passageiro pode solicitar acesso, retificação ou eliminação. Dados essenciais podem ser mantidos conforme lei.

14. Propriedade Intelectual

• Todo o conteúdo da TAPSi é propriedade exclusiva.

15. Encerramento da Conta

• Encerramento pode ocorrer por fraude, abuso, comportamento perigoso, não pagamento, violação de Termos, chargeback injustificado ou manipulação.

16. Lei e Jurisdição

• Lei portuguesa e tribunais da Comarca de Coimbra.

17. Contacto

• TAPSi – UNIPESSOAL LDA | Email: apoio@tapsi.pt

(Versão Oficial – Portugal | Atualização: Novembro 2025)