1. Disposições Gerais

• Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regem o uso da aplicação TAPSi Motorista pelo profissional TVDE.
• Ao utilizar a plataforma, o Motorista declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
• A TAPSi reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação na App ou no website.
• A TAPSi é uma plataforma digital registada em Portugal que não presta serviços de transporte. O transporte é sempre prestado por Operadores TVDE licenciados, conforme a Lei 45/2018.
• A TAPSi não emprega Motoristas, não possui veículos e não assume responsabilidade pela execução das viagens.

2. Requisitos do Motorista

• O Motorista deve possuir: Certificado de Motorista TVDE válido; Documento de identificação; Registo Criminal atualizado; Atestado Médico; Seguro obrigatório; Formação TVDE concluída.
• O Motorista compromete-se a manter toda a documentação válida e atualizada.
• Qualquer irregularidade pode resultar em suspensão imediata.

3. Veículo e Requisitos Técnicos

• Veículos devem cumprir integralmente a Lei TVDE. O Motorista é o único responsável pela manutenção. A TAPSi não é responsável por danos, avarias ou incidentes.

4. Utilização da Aplicação

• Motorista deve manter GPS ativo, dados móveis e versão atualizada.
• Proibido: manipular localização, usar apps externas, aceitar viagens fora da App, partilhar conta, usar conta de outro ou realizar transporte ilegal.

5. Conduta Profissional

• Respeito ao Passageiro, segurança, higiene do veículo, cumprir percurso da App, não fumar, não consumir álcool ou drogas, não transportar materiais perigosos.

6. Aceitação de Viagens

• Recusas abusivas e cancelamentos repetidos podem resultar em suspensão.

7. Sistema de Avaliações

• Avaliações muito baixas podem levar à suspensão. Reclamações graves à desativação definitiva.

8. Remuneração, Comissões e Pagamentos

• O valor base pertence ao Operador TVDE. Motorista recebe conforme acordo com Operador. TAPSi pode aplicar taxas operacionais, tecnológicas, bancárias e comissões. TAPSi não é responsável por atrasos bancários, recusas ou falhas externas.

9. Responsabilidade do Motorista

• Motorista é responsável pela segurança, condução, estado do veículo, objetos esquecidos e cumprimento das regras TVDE. TAPSi não assume responsabilidade por incidentes.

10. Cancelamentos e No-Show

• Motorista pode receber compensação em caso de no-show. TAPSi pode corrigir valores por abuso ou fraude.

11. Responsabilidades e Limitações

• TAPSi não é responsável por erros de GPS, falhas de rede, servidor, indisponibilidade, comportamento do Passageiro, danos, conflitos, multas ou infrações. Responsabilidade máxima da TAPSi é zero euros.

12. Proteção de Dados (GDPR)

• Dados tratados conforme GDPR. TAPSi pode reter dados essenciais para segurança, prevenção de fraude e obrigações legais.

13. Encerramento de Conta

• Conta pode ser suspensa por fraude, documentos inválidos, uso indevido, avaliações baixas, comportamento agressivo, transporte ilegal, manipulação da App, partilha de conta, recusas sistemáticas, violação da Lei TVDE. Suspensões podem ser permanentes e sem aviso prévio.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

• Regidos pela lei portuguesa. Litígios são resolvidos nos tribunais da Comarca de Coimbra.