Termos e Condições para Operadores TVDE

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO

• Os presentes termos e condições gerais constituem um contrato juridicamente vinculativo (conforme abaixo mais bem descrito, o “Contrato”) entre a TAPSi, uma marca devidamente registada e operada sob a supervisão da TAPSi UNIP LDA, sociedade comercial registada em Portugal com os seguintes dados: market@tapsi.pt
• O contrato é celebrado entre a TAPSi e o fornecedor de serviços de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (“Operador TVDE”). Estes termos regem a utilização da aplicação TAPSi, do website, do software e da plataforma TAPSi (todos melhor definidos abaixo).
• A utilização dos serviços da plataforma TAPSi por Operadores TVDE depende do estabelecido neste contrato e da aceitação dos termos e condições descritos abaixo.

2. DEFINIÇÕES

• App TAPSi — aplicação para smartphones para motoristas e passageiros solicitarem e receberem serviços de transporte.
• Conta de Operador TVDE — acesso a um website contendo informação e documentos relacionados com a utilização da App TAPSi no contexto da prestação de Serviços de Transporte. O Operador TVDE pode aceder através do link, inserindo o nome de utilizador e a senha atribuídos.
• Conta de Motorista — portal do Motorista subordinado à Conta de Operador TVDE com informações e documentos relevantes sobre os Serviços de Transporte prestados pelo Motorista que atue em representação do Operador TVDE. O Motorista pode aceder via link e/ou via App TAPSi, inserindo o nome de utilizador e a senha atribuídos.
• Contas TAPSi — Conta de Operador TVDE e/ou Conta de Motorista (conforme aplicável).
• Contrato — o contrato celebrado entre o Operador TVDE e a TAPSi tendo em vista o uso dos Serviços TAPSi, que consiste em: (i) estes Termos e Condições (incluindo o ANEXO); e (ii) outros termos e condições adicionais ou documentos expressamente referidos no presente Contrato ou que se venham a aplicar entre as partes.
• Contrato de Serviços de Transporte — contrato celebrado entre o Operador TVDE e o Passageiro, que consiste na recolha, transporte e desembarque nos locais exatos especificados pelo Passageiro, através da App TAPSi — e que está anexo aos presentes Termos e Condições como ANEXO.
• Motorista — pessoa singular que, ao serviço do Operador TVDE, realiza Serviços de Transporte mediante a condução do veículo afeto aos Serviços de Transporte após inscrição e através da utilização da Plataforma TAPSi. Cada Motorista terá uma Conta de Motorista pessoal para usar a App TAPSi e a Plataforma TAPSi.
• Operador TVDE — empresa licenciada para o exercício da atividade de transporte individual remunerado de passageiros em TVDE, em Portugal, e que fornece os Serviços de Transporte.
• Pagamento In-App — cartão bancário, pagamento por dispositivo móvel e outros meios de pagamento utilizados pelo Passageiro para pagamento dos Serviços de Transporte através da App TAPSi.
• Passageiro ou Utilizador — pessoa que solicita Serviços de Transporte através da utilização da Plataforma TAPSi.
• Plataforma TAPSi ou Software — tecnologia da TAPSi que compreende a App TAPSi, o Website e o software de que a TAPSi é proprietária e que permite a conexão entre Passageiros e Motoristas que atuem em representação do Operador TVDE.
• Preço da Viagem — preço que o Passageiro está obrigado a pagar ao Operador TVDE pela prestação dos Serviços de Transporte.
• Serviços TAPSi — serviços que a TAPSi presta, incluindo o fornecimento e a manutenção da App TAPSi, Plataforma TAPSi, meios de pagamento através da Plataforma TAPSi, apoio ao cliente, comunicação entre Operadores TVDE (através de Motoristas que atuem em sua representação) e Passageiros, e outros serviços similares.
• Serviços de Transporte — atividade de transporte individual e remunerada de passageiros em TVDE que um Operador TVDE ou um Motorista que atue em sua representação presta a um Passageiro cuja solicitação foi aceite através da App TAPSi.
• Taxa de Intermediação — taxa que o Operador TVDE aceita pagar à TAPSi para utilizar os Serviços TAPSi, com base em cada Serviço de Transporte fornecido, conforme cláusula 8.
• TVDE — transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica.
• Website — website localizado em http://www.TAPSi.pt.

3. SERVIÇO DE TRANSPORTE

• A TAPSi disponibiliza a Plataforma TAPSi como um mercado digital que permite a Motoristas que atuem em representação de Operadores TVDE receber pedidos de Utilizadores de Serviços de Transporte.
• Os Serviços de Transporte são fornecidos aos Utilizadores pelo Operador TVDE como uma empresa independente da TAPSi (através de Motoristas que atuam em representação dos Operadores TVDE). A TAPSi não fornece Serviços de Transporte a nenhuma parte e não é um operador de Serviços de Transporte TVDE. Quaisquer trabalhadores do Operador TVDE, incluindo Motoristas, não serão considerados trabalhadores da TAPSi.
• Ao realizar a atividade por sua conta, o Operador TVDE determinará, a seu exclusivo critério:
  • se e quando utilizará os Serviços TAPSi; e
  • se, quando e onde prestará os Serviços de Transporte.
• Este Contrato não implica exclusividade para o Operador TVDE. O Operador TVDE pode prestar serviços de transporte independentemente deste Contrato e utilizar outros serviços de software.
• O Operador TVDE compromete-se a pagar a Taxa de Intermediação (cláusula 8).
• A TAPSi não garante a apresentação de pedidos dos Utilizadores nem atua em nome destes; limita-se a ligar Operadores TVDE e Utilizadores.
• Cada serviço de transporte aceite pelo Motorista (em representação do Operador TVDE) constitui um contrato independente entre Operador TVDE e Utilizador; a TAPSi apenas facilita a celebração (ver cláusula 4).
• Licenciamento e certificações (IMT/DRETT/SRTT) aplicáveis a Operadores e Motoristas conforme Lei n.º 45/2018 e diplomas regionais.
• Responsabilidade do Operador TVDE pelo cumprimento das regras de acesso e exercício da atividade de operador TVDE.
• Responsabilidade do Operador TVDE por garantir Motoristas certificados (certificado de motorista de TVDE), validação contínua e verificação de identidade via App TAPSi. A não aprovação pode levar a suspensão/cancelamento da conta de Motorista.
• Os Serviços de Transporte são realizados com veículos inscritos na Plataforma TAPSi e conformes com Lei n.º 45/2018 (idade, lotação, matrícula nacional, seguros, dístico, etc.). Substituições e alterações devem ser atualizadas e validadas antes de uso.
• O Operador TVDE determina quando presta serviços e pode aceitar/recusar/ignorar pedidos, sem prejuízo do art. 8.º da Lei n.º 45/2018. Após aceite, deve executar o serviço salvo circunstâncias imprevistas.

4. CONTRATO ENTRE O OPERADOR TVDE E A TAPSi E CRIAÇÃO DE CONTAS TAPSi

• Criação da Conta de Operador TVDE implica aceitação do Contrato; a TAPSi pode rever/aceitar o pedido.
• Após aceitação, credenciais pessoais para acesso ao Software.
• Credenciais são exclusivas e intransmissíveis; o Operador responde pelo uso e deve comunicar violações de segurança.
• Ao clicar “Registar”, o Operador declara e garante:
  • elegibilidade legal para contratar com a TAPSi;
  • leitura, compreensão e vinculação ao Contrato;
  • informações exatas, corretas e completas;
  • não autorizar terceiros a usar a conta, nem ceder sem autorização;
  • não usar o Software para fins ilegais ou que prejudiquem o seu funcionamento;
  • não copiar/distribuir o Software sem autorização;
  • concordância com a Política de Privacidade em https://TAPSi.pt;
  • cumprimento da legislação aplicável ao operador TVDE em Portugal.
• Após o pedido, envio de e-mail com condições suplementares integradas no Contrato.
• Na Conta de Operador TVDE, registar Motoristas/veículos e enviar documentação; a TAPSi pode recusar registos. Motoristas recebem Conta de Motorista pessoal. Subcontratação é possível se cumprir requisitos legais e registo; o Operador mantém responsabilidade.
• Responsabilidade do Operador perante a TAPSi por violações causadas por ações/omissões dos seus Motoristas.
• Perfil do Operador e dos Motoristas deve manter-se atualizado.
• Conteúdos ilegais/violadores podem levar a remoção, suspensão de pagamentos e suspensão/encerramento de serviços/conta.
• Conteúdo colocado é da exclusiva responsabilidade do Operador. A TAPSi pode remover conteúdo alegadamente ilegal após aviso/ordem. Em caso de discordância, usar o procedimento interno de reclamações.

5. CONCESSÃO DE LICENÇA

• Licença não transferível, não sublicenciável (exceto sub-licença aos Motoristas para prestar serviços), não exclusiva e revogável para uso dos Serviços TAPSi enquanto durar o Contrato.
• Direitos de PI do Software e conteúdos pertencem à TAPSi/licenciantes; é proibida cópia/distribuição/descompilação sem autorização.
• Direitos de autor e PI são licenciados, não vendidos; Operadores não adquirem propriedade.

6. SERVIÇOS DE TRANSPORTE (Regras Adicionais)

• Ao aceitar pedido de Utilizador, celebra contrato com este; a TAPSi é alheia (salvo responsabilidade solidária legal).
• Viagens internacionais não são permitidas; se realizadas, ficam fora do âmbito do Contrato/Serviços TAPSi.
• No âmbito do Contrato de Serviços de Transporte, o Operador compromete-se a:
  • cumprir legislação/regulamentação e possuir licenças necessárias;
  • prestar serviços de forma profissional e segundo as melhores práticas;
  • manter seguros obrigatórios (RC, acidentes pessoais, etc.);
  • assegurar veículos conformes para uso TVDE;
  • garantir conformidade dos Motoristas com a legislação;
  • cumprir requisitos de acesso/exercício da atividade TVDE (Lei n.º 45/2018).
• Relação com o Utilizador (custos adicionais, cancelamentos, seguros, etc.) nos termos do Contrato de Serviços de Transporte; a TAPSi não é parte signatária (salvo responsabilidade solidária legal).
• Solicitações via Plataforma devem cumprir a lei, sob responsabilidade do Operador e, se aplicável, do Motorista.
• Verificação do Passageiro antes da prestação; em erro de identificação com cobrança indevida, a TAPSi reembolsa o Utilizador e o Operador não recebe o preço.
• Proibido comportamento fraudulento na Plataforma; constitui violação material.
• O serviço pode ser cumprido por rota razoável; a TAPSi não impõe rotas.
• Itens proibidos (podem justificar recusa e reporte):
  • armas de fogo/peças/munições, armas brancas, artigos de ataque/defesa;
  • substâncias inflamáveis/combustíveis/explosivas/radioativas/ionizantes, gases, materiais infecciosos/venenosos/corrosivos;
  • drogas/substâncias psicotrópicas sob controlo especial;
  • outros objetos proibidos por lei ou que careçam de licenças/autorizações.

7. PREÇO DA VIAGEM

• O Operador pode cobrar o Preço da Viagem por cada serviço mediado via App TAPSi.
• Preço calculado por fatores variáveis: distância (GPS), duração, flutuação de mercado local e taxas aplicáveis; pode divergir da estimativa.
• Alternativamente, pode haver preço fixo pré-determinado comunicado antes do serviço; pode converter-se em preço variável se houver alterações (destino, duração, portagens, etc.).
• Procura pode multiplicar o preço por 0,1 a 2 conforme algoritmo do Software.
• Recalcula-se se houver mudança de destino/percurso, trânsito imprevisto, portagens, ou na categoria “Motorista Privado” (excesso de tempo ou >60 km).
• Motorista Privado: mínimo 1h, máximo 2h; mínimo de cobrança = 1.ª hora. Depois, valor ao minuto; se >60 km, tarifa adicional por km. Tarifas disponíveis na App.
• A TAPSi disponibiliza estimativa e fórmula de cálculo antes e durante a viagem, conforme Lei n.º 45/2018.

8. PAGAMENTO DO PREÇO DA VIAGEM

• Pagamento exclusivamente via Pagamento In-App (Lei n.º 45/2018). Sem erro exibido, o Operador não pode cobrar valor à parte.
• Mandato como agente comercial: a TAPSi recebe Pagamento In-App e remete ao Operador; pode pagar taxas de estacionamento ANA por conta do Operador e cobrar ao Passageiro; estes montantes são independentes da Taxa de Intermediação.
• Sem responsabilidade da TAPSi por pagamentos falhados por motivos alheios.
• Revisão de tarifa: pedido via “solicitar revisão de tarifa” no fim da viagem e antes da confirmação; sem pedido, considera-se aceite.
• Ajustes pela TAPSi em caso de irregularidades/erros técnicos/fraude/reclamações fundamentadas.
• Tentativas de fraude dos Utilizadores — sem responsabilidade da TAPSi quando:
  • distância > 110 km;
  • preço final > € 50,00;
  • categoria “Motorista Privado” com preço final > € 60,00.
  Nesses casos, a cobrança pode não ser possível.

9. TAXA DE CANCELAMENTO E DE ESTRAGOS PROVOCADOS

• Cancelamento pelo Passageiro após período definido na App pode gerar taxa de cancelamento a favor do Operador.
• No-show do Passageiro após período definido permite cancelamento pelo Motorista e cobrança da tarifa mínima.
• Danos/limpeza: pode ser cobrada taxa de limpeza e/ou indemnização adicional; TAPSi auxilia na recuperação, sem assumir responsabilidade por danos.
• Taxa de limpeza até € 120,00, sujeita a prova e revisão pela TAPSi.

10. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO DA TAPSi

• O Operador paga Taxa de Intermediação por cada transação resultante do uso dos Serviços TAPSi.
• Percentagem comunicada por e-mail/App/Conta; pode alterar-se (máx. 25% conforme Lei n.º 45/2018) com aviso prévio.
• Dedução da taxa no repasse ao Operador (ver 9.1).
• Não há taxa sobre serviços prestados fora da Plataforma.
• Taxas dinâmicas podem variar (oferta/procura, características da viagem, campanhas), respeitando o limite legal. Pagamento até dia 5 do mês seguinte.
• Juros de mora: 10,5% a.a., acumulados diariamente e calculados trimestralmente.

11. FORMAS DE PAGAMENTO

• Repasse até ao 4.º dia da semana seguinte; a Taxa de Intermediação é deduzida. Revisões podem adiar repasse.
• Valores contestados podem ser retidos até resolução.
• Se a taxa devida exceder os Pagamentos In-App da semana, o Operador paga o remanescente em 7 dias (ou é deduzido de futuros pagamentos).

12. MANDATO DE FATURAÇÃO

• TAPSi autorizada a diligenciar emissão de faturas aos Passageiros em nome e por conta do Operador, após cada serviço.
• Operador deve manter dados fiscais atualizados (IVA, NIF, denominação, endereço) e comunicar alterações em 48h.
• Faturas disponibilizadas ao Operador e enviadas ao Utilizador; 72h para observações/contestação.
• O Operador continua responsável por todas as obrigações fiscais/IVA.
• Faturas do Operador para a TAPSi: TAPSi Operations.

13. RELATÓRIOS DE PAGAMENTO

• O Operador pode consultar, na Conta, relatórios semanais dos Pagamentos In-App e das Taxas de Intermediação retidas.

14. AVALIAÇÕES DO UTILIZADOR

• Passageiros podem avaliar viagens e Motoristas; ratings podem ser exibidos ao Operador e a potenciais Utilizadores.
• A TAPSi presta assistência e orientações para manter bom feedback; a execução é definida pelo Operador.
• É proibida a avaliação dos Utilizadores.

15. MONITORIZAÇÃO

A TAPSi pode monitorizar métricas para assegurar cumprimento e integridade da Plataforma, disponibilizando dados relevantes ao Operador (incl. na Conta) e notificações informativas.

16. LITÍGIOS ENTRE O OPERADOR TVDE E O UTILIZADOR

Eventuais litígios devem ser dirimidos diretamente entre Utilizador e Operador TVDE.

17. INFORMAÇÕES DE MERCADO E CAMPANHAS DE MARKETING

• Envio de informações de mercado por App/Conta/SMS/e-mail; são meramente informativas.
• Campanhas promocionais podem ser disponibilizadas; regras comunicadas via App ou outro meio.
• Campanhas para Passageiros: se houver redução no Preço da Viagem, a TAPSi compensa o Operador no valor do benefício. Pode imputar a compensação à Taxa de Intermediação.

18. RESPONSABILIDADE

• Serviços TAPSi/Software/App/Contas são fornecidos “tal como estão”; sem garantias além das legais; não há garantia de pedidos de serviços.
• Sem responsabilidade da TAPSi por danos/perdas (materiais, lucros cessantes, negócios, dados, etc.), nos limites legais.
• Esforço para remover Utilizadores indesejados, sem responsabilidade por ações/inações destes.
• Indemnização à TAPSi por violações legais ou contratuais relativas aos Serviços de Transporte.
• Indemnização ampla por uso do Software/App/Contas/Serviços e prestação dos serviços.
• Responsabilidades fiscais são do Operador; indemnização por incumprimentos fiscais.
• Indemnização por reclamações laborais/estatuto do trabalhador relacionadas com a prestação dos serviços.
• Partilha de informação fiscal conforme Diretiva (UE) 2021/514.
• Falta de informação fiscal pode levar a cancelamento/impedimento de registo e retenção de pagamentos.
• O Operador deve assegurar cumprimento legal pelos Motoristas (licenças, seguros, defesa do consumidor, etc.).

19. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• TAPSi e Operador mantêm tratamentos separados e cumprem o RGPD e a Política de Privacidade (https://TAPSi.pt).
• Informação mútua imediata sobre incidentes/violação.
• Assistência razoável a pedidos dos titulares/autoridades.

20. DURAÇÃO E RESCISÃO

• Vigora desde a criação da Conta de Operador TVDE.
• Rescisão pelo Operador com aviso mínimo de 30 dias (e-mail: info@TAPSi.pt).
• Rescisão pela TAPSi com aviso de 30 dias e fundamentação; possibilidade de reclamação interna.
• Obrigação legal de bloqueio em casos de incumprimento da Lei n.º 45/2018; possibilidade de rescisão/suspensão imediata por violação material ou danos à imagem.
• Razões imperativas para rescisão imediata: empréstimo de conta/comportamento fraudulento; falta de documentação; violência/infração criminal contra Passageiro ou trabalhador TAPSi.
• Rescisão imediata se houver obrigação legal/regulamentar ou direito imperativo segundo a lei da UE.
• Suspensão imediata (total/parcial) durante investigação por suspeita de violação/danos à reputação/segurança/fraude; comunicação dos motivos e possibilidade de esclarecimento.
• Após rescisão, cessam direitos; certas secções permanecem vigentes (4.2, 4.3, 10, 11, 12, 15 e 17).
• Direito de oposição a rescisões/suspensões via sistema interno de reclamações: https://TAPSi.eu/en/legal/.
• Suspensão do processamento de avisos/reclamações manifestamente infundados, considerando:
  • número absoluto mensal de itens/avisos infundados;
  • proporção face ao total apresentado;
  • gravidade da utilização abusiva;
  • intenção (se aplicável) do autor em apresentar denúncias infundadas.
• Se suspenso/recindido na App de transporte, pode ser igualmente suspenso/recindido na App de entregas.

21. ALTERAÇÕES

• A TAPSi pode alterar documentos do Contrato.
• Aviso prévio de 15 dias, salvo:
  • obrigação legal/regulamentar que impeça o aviso;
  • risco iminente (fraude, malware, spam, violação de dados, cibersegurança);
  • dispensa de aviso pelo Operador.

22. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

• Lei portuguesa.
• Litígios resolvidos por negociação; na falta, tribunais portugueses.

23. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

• O Operador deve manter contactos atualizados e notificar alterações.
• Contactos da TAPSi disponíveis no website.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

• A TAPSi pode atribuir obrigações a entidades sob seu controlo direto/indireto.
• Se alguma disposição for inexequível, substitui-se por outra equivalente; ausência de execução não é renúncia.
• O Operador não pode ceder o Contrato sem previsão expressa.
• Notificações consideram-se recebidas conforme o meio: pessoal, serviço de entregas, correio registado, Contas TAPSi ou e-mail (com regras de confirmação/erro).

ANEXO — Contrato de Serviços de Transporte

Contrato entre Utilizador (“Passageiro”) e Operador TVDE para Serviços de Transporte solicitados via App TAPSi. A TAPSi é plataforma facilitadora; não presta transporte, embora responda solidariamente pelas obrigações legais deste contrato. Operadores licenciados (IMT/DRETT/SRTT) — o Utilizador contrata diretamente com o Operador.

Obrigações do Operador TVDE

• Garantir transporte do Utilizador do ponto de recolha ao destino (salvo imprevistos relevantes).
• Determinar quando presta serviços (aceitar/declinar/ignorar), respeitando regras de recusa legais.
• Prestar serviços via App TAPSi em conformidade com legislação (nacional/regional/municipal/internacional), incluindo licenças de motorista TVDE.
• Manter Motoristas registados na App TAPSi.
• Prestar serviços de forma profissional e segundo melhores práticas.
• Garantir seguros obrigatórios (incluindo passageiros e prejuízos) nos mínimos legais.
• Garantir veículos inscritos na App e conformes para TVDE.
• Cumprir disposições do Contrato TAPSi–Operador (preço, pagamento, faturação).
• Não transportar itens proibidos (armas, substâncias perigosas, drogas, objetos proibidos por lei); pode recusar o serviço ao possuidor não autorizado.

Condições para o Utilizador

• O Preço da Viagem é devido por cada serviço mediado pela App TAPSi.
• Preço calculado por fatores variáveis (distância, duração, mercado local, taxas) ou preço fixo pré-determinado comunicado na App.
• A procura pode multiplicar o preço por 0,1 a 2.
• Preço pode mudar por alteração de destino, alongamento substancial, fatores externos (trânsito/portagens), ou regras da categoria “Motorista Privado”.
• “Motorista Privado”: mínimo 1h, máximo 2h; mínimo = 1.ª hora; depois ao minuto; >60 km tem tarifa adicional. Tarifas visíveis na App.
• Pagamento exclusivamente via Pagamento In-App; sem erro exibido, não há cobrança à parte.
• Sem obrigação da TAPSi de pagar ao Operador quando o Pagamento In-App falha por motivos alheios.
• A TAPSi pode ajustar preço por irregularidade/erro técnico/fraude/queixa fundamentada.
• Sem responsabilidade da TAPSi por fraudes do Utilizador em viagens: (i) > 100 km; (ii) preço final > € 60,00.
• Litígios entre Utilizador e Operador são dirimidos entre as partes.

O Contrato de Serviços de Transporte é regido pela lei de Portugal.