Política de Privacidade
1. Introdução
A presente Política de Privacidade descreve como a TAPSi recolhe, utiliza e protege as informações pessoais dos seus utilizadores. Estamos empenhados em proteger a sua privacidade.
2. Informações que Recolhemos
Recolhemos informações como o seu nome, dados de contacto, dados de localização (com o seu consentimento) e informações de pagamento. Também recolhemos informações sobre as suas interações com a nossa plataforma.
3. Como Utilizamos as Suas Informações
Utilizamos as suas informações para fornecer e melhorar os nossos serviços, personalizar a sua experiência e comunicar consigo sobre atualizações importantes.
4. Partilha das Suas Informações
Podemos partilhar as suas informações com prestadores de serviços de confiança que nos auxiliam na operação da nossa plataforma. Não partilharemos as suas informações com terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento explícito.
5. Segurança
Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger as suas informações pessoais contra acesso, utilização ou divulgação não autorizados.
6. Os Seus Direitos
Tem o direito de aceder, corrigir e eliminar as suas informações pessoais. Pode contactar-nos para exercer estes direitos.
7. Privacidade das Crianças
Os nossos serviços não se destinam a crianças. Não recolhemos conscientemente informações pessoais de crianças.
8. Contacte-nos
Para quaisquer questões ou preocupações relacionadas com esta Política de Privacidade, por favor contacte-nos através do e-mail info@tapsi.pt
Regras relativas à Taxa de Cancelamento
Com o objetivo de assegurar o correto funcionamento da plataforma TAPSi, a transparência do serviço e o tratamento equitativo entre motoristas e passageiros, aplicam-se as seguintes regras operacionais relativas à taxa de cancelamento, as quais dependem sempre do correto uso da aplicação pelo motorista e da verificação automática dos dados registados pelo sistema.
Chegada ao ponto de recolha
Ao chegar ao ponto de recolha indicado na aplicação, o motorista deverá, de forma diligente, pressionar o botão “Iniciar Espera” .
A ativação desta funcionalidade implica automaticamente que:
- o passageiro seja notificado da chegada do motorista ao local de recolha;
- o sistema da plataforma inicie a contagem do tempo de espera.
A não ativação do modo de espera poderá inviabilizar o reconhecimento de qualquer tempo de espera ou direito a taxa de cancelamento.
Tempo de espera
- Os primeiros 2 (dois) minutos de espera são gratuitos.
- Findo esse período, o tempo adicional de espera passa a ser contabilizado de acordo com as regras vigentes da plataforma, desde que devidamente registado no sistema.
Após o término da espera, o motorista deverá pressionar o botão correspondente para prosseguir com a viagem.
Cancelamento por ausência do passageiroCaso o passageiro não compareça no local de recolha após 5 (cinco) minutos, o motorista poderá encerrar a espera e proceder ao cancelamento da viagem.
O eventual direito à taxa de cancelamento está sujeito cumulativamente a:
- correta ativação do modo de espera;
- permanência efetiva no ponto de recolha;
- validação automática dos dados de localização, tempo e percurso registados pela aplicação.
Cancelamento durante o deslocamento até ao passageiro
Se o passageiro cancelar a viagem após 3 (três) minutos, enquanto o motorista se encontra em deslocamento ativo e consistente em direção ao ponto de recolha, poderá ser considerada a atribuição da taxa de cancelamento, desde que:
- o motorista siga a rota indicada ou uma rota tecnicamente equivalente;
- não existam desvios injustificados;
- o tempo estimado de chegada não seja artificialmente prolongado.
Não será atribuída taxa de cancelamento se o sistema detetar, nomeadamente:
- afastamento injustificado do motorista em relação ao passageiro;
- utilização de rotas manifestamente contrárias às sugeridas pela aplicação;
- comportamento suscetível de atrasar intencionalmente a chegada ao ponto de recolha.
Validação e responsabilidade
- A atribuição da taxa de cancelamento depende exclusivamente da validação automática dos dados registados pela plataforma, não constituindo um direito adquirido.
- A TAPSi atua enquanto plataforma tecnológica, não intervindo na decisão operacional do motorista, nem garantindo a atribuição de qualquer valor.
- Em caso de inconsistência técnica, erro de registo, falha de comunicação ou utilização inadequada da aplicação, a taxa poderá não ser aplicada.
Disposições finais
Estas regras visam garantir um serviço equilibrado, transparente e conforme a legislação aplicável ao setor TVDE, protegendo tanto motoristas como passageiros.
A TAPSi reserva-se o direito de atualizar estas regras sempre que necessário, sendo as versões atualizadas disponibilizadas na aplicação.
TAPSi – Política de Bónus e Incentivos
Regras Anti-Fraude
1. Princípio Geral
Todos os bónus, incentivos, prémios, campanhas promocionais ou benefícios atribuídos pela TAPSi:
São totalmente discricionários
Não constituem direito adquirido, garantia de rendimento, obrigação contratual ou promessa de pagamento
Têm como único objectivo incentivar uma utilização legítima, transparente e saudável da plataforma
A TAPSi reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer bónus ou campanha, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
2. Condições Gerais de Elegibilidade
Uma viagem apenas será considerada válida para efeitos de bónus se cumprir cumulativamente todas as condições seguintes:
A viagem for solicitada por um passageiro real, autónomo e independente
Origem e destino forem reais, coerentes e justificáveis
O percurso estiver em conformidade com os dados de GPS
A duração, distância e valor da viagem não apresentarem padrões anómalos
O pagamento for válido, legítimo e correctamente processado
Não existir qualquer indício de coordenação prévia entre motorista e passageiro
3. Actividades Fraudulentas
As situações abaixo descritas são consideradas fraude grave e violação directa da presente política:
3.1 Criação ou Utilização de Contas de Passageiro Falsas
Criação de contas de passageiro pelo próprio motorista
Utilização de contas criadas por familiares, amigos ou terceiros associados
Uso de números de telefone, e-mails, dispositivos ou métodos de pagamento partilhados
Registo de viagens a partir do mesmo IP, dispositivo ou localização recorrente
3.2 Viagens Repetidas ou Artificialmente Coordenadas
Múltiplas viagens consecutivas com o mesmo passageiro
Viagens repetidas com origem e destino idênticos
Viagens de ida e volta injustificadas em curtos períodos de tempo
Padrões de viagem incompatíveis com utilização normal da plataforma
3.3 Auto-Viagens (Self-Ride)
Motorista a actuar simultaneamente como passageiro
Utilização de múltiplas contas para gerar viagens artificiais
Qualquer tentativa de simular procura inexistente
3.4 Manipulação Técnica ou do Sistema
Utilização de ferramentas de falsificação de GPS
Uso de emuladores, software não autorizado ou manipulação da aplicação
Qualquer tentativa de contornar os mecanismos de controlo da TAPSi
4. Poderes de Análise e Verificação da TAPSi
A TAPSi poderá, a qualquer momento, recorrer a:
Análise algorítmica de padrões de comportamento
Verificação de dados GPS, IP, Device ID e histórico de viagens
Auditorias automáticas ou manuais
Relatórios internos ou denúncias fundamentadas
A decisão final sobre a existência de fraude é exclusiva da TAPSi, não estando sujeita a negociação, justificação detalhada ou recurso.
5. Consequências em Caso de Fraude
Sempre que seja detectada actividade fraudulenta, a TAPSi poderá aplicar, sem aviso prévio, uma ou mais das seguintes medidas:
Cancelamento total ou parcial de bónus ou prémios
Exclusão de viagens do cálculo de campanhas
Suspensão temporária ou permanente do acesso a bónus
Suspensão ou desactivação da conta de motorista
Rescisão da relação contratual nos termos aplicáveis
6. Não Obrigatoriedade de Pagamento
Mesmo que o número mínimo de viagens ou objectivos aparentem ter sido atingidos:
A TAPSi não está obrigada ao pagamento de qualquer bónus
O pagamento apenas ocorre após verificação final da legitimidade das viagens
A decisão de pagar ou não pagar um bónus cabe exclusivamente à TAPSi
7. Aceitação da Política
A participação em qualquer campanha de bónus, bem como a utilização continuada da plataforma TAPSi, implica:
Leitura
Compreensão
Aceitação integral da presente Política de Bónus e Incentivos
Cláusula Final de Salvaguarda
A TAPSi reserva-se o direito de cancelar, suspender, recusar ou revogar qualquer bónus, mesmo após o término da campanha, sempre que sejam detectadas actividades suspeitas, artificiais ou fraudulentas
8. Antiguidade mínima da conta do passageiro
Para efeitos de elegibilidade de viagens em campanhas de bónus, incentivos ou prémios promovidos pela TAPSi, apenas serão consideradas válidas as viagens realizadas por passageiros cujas contas tenham sido criadas há, pelo menos, 10 (dez) dias consecutivos antes da data de início da campanha.Viagens efectuadas por contas de passageiro criadas durante o período da campanha ou nos 10 dias imediatamente anteriores ao seu início poderão ser excluídas, total ou parcialmente, do cálculo de bónus, independentemente de a viagem ter sido aceite ou concluída com sucesso na aplicação.Esta medida visa garantir a integridade das campanhas, prevenindo a criação artificial de procura e práticas abusivas, não constituindo qualquer penalização ao motorista em termos de acesso normal à plataforma.A verificação da antiguidade da conta do passageiro é realizada automaticamente pelos sistemas da TAPSi, sendo a decisão final exclusiva da plataforma.
POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE, USO INDEVIDO E MEDIDAS DISCIPLINARES – TAPSi
1. Âmbito e Objetivo
A presente Política estabelece as regras aplicáveis à prevenção, deteção, análise e repressão de comportamentos fraudulentos ou abusivos na plataforma TAPSi, com o objetivo de proteger a integridade do sistema, os utilizadores, os parceiros TVDE e a sustentabilidade do ecossistema.
Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições da TAPSi e é vinculativa para motoristas, empresas TVDE, passageiros e quaisquer utilizadores da plataforma.
2. Definição de Fraude e Uso Indevido
Para efeitos da presente Política, considera-se fraude, abuso ou uso indevido qualquer ação, tentativa ou comportamento que vise obter vantagem económica ilegítima, manipular o funcionamento da plataforma ou contornar os seus mecanismos de segurança, incluindo, mas não se limitando a:
a) Criação, utilização ou controlo de contas falsas, duplicadas ou não genuínas (de passageiro, motorista ou empresa);
b) Realização de viagens fictícias, simuladas ou sem deslocação real;
c) Conluio entre motoristas, passageiros ou empresas TVDE;
d) Utilização reiterada de dispositivos, IPs, métodos de pagamento ou localizações coincidentes com intuito fraudulento;
e) Abuso de bónus, incentivos, campanhas promocionais ou mecanismos de pagamento;
f) Qualquer tentativa de contornar, iludir ou manipular os sistemas técnicos, financeiros ou de controlo da TAPSi.
3. Direito de Monitorização, Análise e Investigação
A TAPSi reserva-se o direito de:
a) Monitorizar a utilização da plataforma através de análises técnicas, financeiras e comportamentais;
b) Proceder à análise de logs, dados de localização, tempo, dispositivos, IPs e métodos de pagamento;
c) Iniciar investigações internas sempre que sejam detetados padrões anómalos ou suspeitos.
Estas medidas são adotadas exclusivamente para fins de segurança, prevenção de fraude e proteção do ecossistema, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR).
4. Medidas Preventivas e Suspensão Temporária
Sempre que sejam identificados indícios razoáveis de comportamento irregular, a TAPSi poderá, de forma preventiva e temporária, sem que tal constitua acusação ou decisão final:
a) Suspender o pagamento de bónus, incentivos ou campanhas associadas;
b) Bloquear temporariamente o acesso a campanhas promocionais;
c) Aplicar restrições operacionais enquanto decorre a análise.
5. Natureza Condicional dos Bónus e Incentivos
Todos os bónus, prémios, incentivos e campanhas promocionais disponibilizados pela TAPSi:
a) Não constituem remuneração, salário ou direito adquirido;
b) São estritamente condicionais ao cumprimento integral dos Termos, desta Política e da legislação aplicável;
c) Podem ser recusados, anulados ou recuperados (clawback) em caso de violação, incluindo através de compensação em pagamentos futuros.
6. Sanções e Medidas Disciplinares
Quando a fraude ou o uso indevido seja confirmado, a TAPSi poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas, de forma proporcional à gravidade e reincidência:
a) Cancelamento definitivo de bónus e incentivos;
b) Exclusão temporária ou permanente de campanhas;
c) Suspensão temporária da conta;
d) Rescisão da relação com o motorista ou empresa TVDE;
e) Bloqueio definitivo de acesso à plataforma;
f) Adoção de medidas legais para ressarcimento de prejuízos.
7. Viagens e Não Obrigação de Reembolso
As viagens que se encontrem registadas no sistema (início, percurso e conclusão) são consideradas válidas, não existindo obrigação de reembolso das respetivas tarifas, salvo quando fique tecnicamente comprovado que a viagem não ocorreu de forma real.
8. Direito de Audição e Resposta
Antes da adoção de decisões finais em casos relevantes, a TAPSi assegurará:
a) O direito de resposta escrita ao motorista ou empresa;
b) Um prazo razoável (normalmente 48 a 72 horas) para apresentação de esclarecimentos;
c) A análise das explicações apresentadas antes da decisão final.
A ausência de resposta dentro do prazo poderá ser considerada renúncia ao direito de defesa.
9. Proteção de Dados e Conformidade com o GDPR
O tratamento de dados realizado no âmbito desta Política:
a) Cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR);
b) Baseia-se em interesse legítimo da TAPSi na prevenção de fraude;
c) Limita-se aos dados estritamente necessários;
d) Observa princípios de proporcionalidade, minimização e segurança.
10. Disposição Final e Autoridade da TAPSi
A TAPSi reserva-se o direito de interpretar, aplicar e atualizar a presente Política, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia em vigor.
As decisões adotadas nos termos desta Política, quando fundamentadas e proporcionais, são finais e vinculativa
