de Propriedade de Veículo com Operador TVDE
Este contrato detalha os termos e condições para proprietários de veículos que colaboram com a TAPSi como operadores TVDE. Garanta a sua conformidade e segurança jurídica.
Objetivo do Contrato
Este contrato tem como finalidade regular a utilização de veículos que pertencem a um proprietário distinto do Operador TVDE.
Sempre que uma empresa parceira (Operador TVDE) pretenda registar um veículo cujo proprietário não seja a própria empresa, torna-se obrigatória a celebração deste contrato entre o Proprietário do Veículo e o Operador TVDE.
O documento encontra-se disponível para download nesta página e deve ser devidamente preenchido, assinado e carimbado pelas partes.
Procedimentos e Obrigações
1. Situação em que o Proprietário também é o Condutor
- O Contrato assinado entre Proprietário e Operador TVDE;
- O Cartão de Veículo (DUA);
- A Licença TVDE do condutor;
- A Carta de Condução de Grupo 2 (frente e verso).
2. Situação em que o Proprietário não é o Condutor
- Uma Declaração de Autorização assinada entre o Proprietário e o Condutor, identificando ambos (nome, NIF, morada, contactos).
- Esta declaração deve ser entregue ao Operador TVDE.
- O Contrato entre Proprietário e Operador TVDE;
- O Cartão de Veículo (DUA);
- A Declaração de Autorização do Condutor.
Regras Legais Aplicáveis
- O contrato segue as disposições da Lei n.º 45/2018 (Regime Jurídico do TVDE).
- A responsabilidade pela veracidade e validade dos documentos recai exclusivamente sobre o Proprietário do Veículo e o Operador TVDE.
- A falta de documentação válida pode levar à rejeição do registo do veículo na plataforma TAPSi.
Responsabilidade da TAPSi
- A TAPSi não é parte contratual neste acordo e não assume qualquer responsabilidade legal, financeira ou civil resultante do mesmo.
- A TAPSi limita-se a disponibilizar a plataforma para o registo e a submissão dos documentos necessários.
- Sempre que considere necessário, a TAPSi poderá solicitar documentação adicional para validação dos dados submetidos.
Passos Resumidos
1) Descarregar
2) Preencher e assinar
3) Anexar documentos
4) Upload
(PDF único)
5) Validação
Nota Importante: a submissão incorreta ou incompleta dos documentos pode implicar rejeição imediata do registo do veículo.
